Foi protocolado hoje (28) na Câmara Municipal de Serra Branca um requerimento acompanhado de anteprojeto de lei que propõe mudanças importantes na política de incentivos fiscais e econômicos do município. A proposta, apresentada pelo vereador Talles de Macêdo, busca ampliar os benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.039 de 2025, incluindo de forma mais justa empresas de pequeno e médio porte e estabelecendo regras claras de transparência no processo de concessão.

Na prática, o novo texto retira a exigência mínima de 25 funcionários para que uma empresa tenha acesso aos incentivos fiscais e estruturais. Com isso, empreendimentos menores, que também geram empregos e movimentam a economia local, passam a ter direito aos mesmos benefícios.

O projeto também propõe que a Prefeitura disponibilize em seu site oficial informações básicas sobre os pedidos realizados, o tipo de incentivo solicitado e o status de cada processo. Os pareceres do Comitê Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos deverão ser publicados na íntegra, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo Talles, a proposta fortalece a confiança nas políticas públicas e garante que os incentivos cheguem a quem realmente precisa. Ele destaca que o objetivo é assegurar justiça tributária e respeito ao dinheiro público, permitindo que empresas em iguais condições tenham o mesmo tratamento.

O requerimento será analisado pela Câmara. Se aprovado, o anteprojeto será enviado ao Poder Executivo com a solicitação para que seja transformado em projeto de lei.

A proposta representa um avanço na busca por mais justiça fiscal, geração de empregos e transparência na gestão pública em Serra Branca.