Hoje, dia 15 de março, é o Dia do Consumidor no Brasil. Essa data foi criada para lembrar os direitos que os cidadãos possuem enquanto consumidores e reforçar a importância de protegê-los e de exigi-los quando se sentirem lesados.
E na sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Branca, o vereador Reidrique Dias apresentou um Projeto de Lei (PL) que foi aprovado por unanimidade. O PL estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente em Serra Branca.
De acordo com o documento, o empréstimo bancário de caráter pessoal e natureza consignada concedido a consumidores residentes em Serra Branca, conduzidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor, serão tidos como amostra grátis, na forma da Lei no art 39 , caput , inciso III e parágrafo único do CDC.
O vereador Reidrique Dias conversou com a reportagem do Focando Paraíba e explicou como o Projeto de Lei será aplicado. Assista ao vídeo:
Focando Paraíba
