A Prefeitura Municipal de Camalaú divulgou nota oficial nesta terça-feira (29/07) esclarecendo que vem adotando uma série de medidas em cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Entre as principais ações, destaca-se a redução progressiva do número de servidores contratados e a substituição desses vínculos por meio de processos seletivos e concursos públicos. Em 2025, foi realizado um processo seletivo amplamente divulgado e, ainda este ano, está prevista a realização de concurso público, como forma de fortalecer a legalidade e a eficiência da administração pública.
A gestão também esclareceu que os servidores com remuneração equivalente a meio salário mínimo exercem carga horária de 20 horas semanais, não havendo casos de jornada de 40 horas com vencimentos abaixo do mínimo nacional. Em relação à cobrança do IPTU, a Prefeitura informou que está tomando as providências legais para organizar e implementar a arrecadação de forma regular. Por fim, destacou que as duas últimas contas do município foram aprovadas pelo TCE-PB, o que, segundo a nota assinada pelo prefeito Ubirajara Mariano, reforça o compromisso da administração com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal.
Veja a nota completa:
Nota de Esclarecimento
Cumprimento das Determinações do Tribunal de Contas
A Prefeitura Municipal de Camalaú, no cumprimento do seu dever de transparência e responsabilidade com a gestão pública, vem a público esclarecer informações relativas às recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
No tocante à contratação de pessoal, o Tribunal tem recomendado a todos os municípios a progressiva redução do número de servidores contratados, bem como a substituição desses vínculos por processos seletivos e concursos públicos, conforme a natureza dos cargos e a exigência legal. Atendendo a essa diretriz, o Município de Camalaú já iniciou a execução de um cronograma estratégico com ações voltadas à diminuição do número de contratados. Em 2025, foi realizado um processo seletivo de ampla divulgação, e está prevista, ainda para este ano, a realização de concurso público, reforçando o compromisso com a legalidade e a eficiência da administração.
Em relação à remuneração dos servidores, esclarece-se que os profissionais que recebem valor correspondente a meio salário mínimo possuem carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Não há, portanto, qualquer servidor vinculado à Prefeitura que atue em regime de 40 (quarenta) horas semanais com remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em estrita observância à legislação trabalhista vigente.
Quanto à exigência do Tribunal de Contas para a efetivação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a administração municipal informa que já está adotando as providências necessárias para implementar a arrecadação de forma organizada e conforme os preceitos legais.
Importa ressaltar, por fim, que as duas últimas contas do Município foram devidamente apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o que atesta a regularidade e correção dos atos administrativos. A gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais.
Atenciosamente,
Ubirajara Antônio Pereira Mariano
Prefeito Constitucional do Município de Camalaú
Focando Paraíba
