A Câmara Municipal de Sumé realizou, na noite desta terça-feira (09), mais uma sessão ordinária, marcada pela apreciação e votação de matérias relacionadas ao planejamento orçamentário do município.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram a Emenda Aditiva nº 01/2026, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 28 do Projeto de Lei nº 1004/2026. A emenda estabelece que, havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, o Legislativo deverá solicitar a medida por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá prazo máximo de cinco dias úteis para abrir o crédito por decreto ou encaminhar projeto de lei à Câmara.

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1004/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Os parlamentares também apreciaram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 993/2026, de autoria do vereador Daniel Lêla Araújo. A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara e encaminhada ao Executivo por meio do Autógrafo nº 826/2026, dispunha sobre a garantia da manutenção do vínculo laboral e da remuneração das servidoras públicas municipais afastadas em decorrência de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Após a votação, o plenário decidiu pela manutenção do veto apresentado pelo Poder Executivo.

Fonte: Assessoria de Comunicação