A Câmara Municipal de Serra Branca realizou na noite desta sexta-feira (22/12) a última Sessão Ordinária deste ano de 2023.
Na reunião foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, do prefeito Vicente Fialho (Souzinha), que dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do município de Serra Branca, para o período 2022/2025.
Conforme o documento “fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Os vereadores aprovaram também por unanimidade a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, compreendendo Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, de autoria do Poder Executivo.
A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Branca para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 66.329.500,00 (Sessenta e Seis Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos reais).
Antes do encerramento, o Presidente Kleber Ribeiro, agradeceu a colaboração dos parlamentares na realização dos trabalhos legislativos. Na oportunidade ainda informou que se caso necessário os vereadores poderão se reunir em sessão extraordinária para apreciação de projetos de lei importantes para Serra Branca.
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