A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, cuja vigência se encerraria às 24h desta quarta-feira (17), foi em seguida votado no Senado e seguirá para sanção presidencial.

A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e se aplica a todos os consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou a família que tenha integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, diferentemente de como é hoje, haverá tarifa zero para o consumo até 80 kWh/mês. Acima desse consumo, não haverá desconto.

Atualmente, existem descontos escalonados para faixas maiores: 65% de desconto no consumo até 30 kWh/mês; 40% de desconto na faixa de 31 a 100 kWh/mês; e 10% no consumo de 101 a 220 kWh/mês.

Para famílias indígenas e quilombolas que atendam às condições, a isenção de tarifa passa do consumo máximo de 50 kWh/mês para os mesmos 80 kWh/mês.

Ambas as isenções continuam a ser bancadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe vários pagamentos de encargos setoriais repassados em parte nas contas de luz.

Como a isenção cheia passa a beneficiar mais pessoas, a diferença será coberta por todos os outros consumidores com encargo da CDE incidente na fatura de energia.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2026, as famílias com renda mensal por pessoa de meio a um salário mínimo e inscritas no CadÚnico terão isenção do pagamento das quotas anuais da CDE em contas com consumo mensal de até 120 kWh. A isenção da CDE será para uma única unidade consumidora.

No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz.

Pontos retirados
Por acordo entre a maioria das lideranças, vários temas foram retirados da versão final da MP 1300/25, a exemplo do que já tinha ocorrido na comissão mista, quando o relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), transferiu diversos pontos da medida para a MP 1304/25.

Entre os pontos transferidos para essa outra MP estão a escolha do fornecedor pelo consumidor residencial e comercial, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.

Com a aprovação de uma emenda alternativa ao texto da comissão mista, outros temas ficaram de fora da MP. Confira:

• permissão de adoção de tarifas diferenciadas por horário, pré-pagamento e áreas de elevada inadimplência;
• mudança em critérios para definição de preços nas operações do mercado de energia de curto prazo;
• atribuição a um regulamento sobre a definição de condições para a descentralização da regulação, do controle e da fiscalização de instalações de energia elétrica prestados e situados no território de estados ou municípios;
• regras para negociação de títulos representativos de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de energia de curto prazo devido ao risco hidrológico, que resulta de perdas que uma geradora hidrelétrica pode vir a ter se uma seca prolongada afetar os reservatórios ou o fluxo de água de uma bacia hidrográfica.